A TRANSFERENCIA DE NOVAS COMPETENCIAS PARA OS MUNICIPIOS: QUE PARTILHA DOS RECURSOS PUBLICOS

CAMPOS, RENATO

CADERNOS MUNICIPAIS, n.º 58/1992, pág. 4

1. Uma partilha mais justa dos recursos públicos.ì2. Descentralizaçao de competências ou transferênciaìintempestiva de encargos e problemas incómodos.