A REFORMA FISCAL E OS MUNICIPIOS

LORDELLO DE MELLO, DIOGO

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 213/1994, pág. 6

1. A reforma fiscal e os Municípios. 2. A desconstitucionalizaçao das receitas. 3. Sistema financeiro municipal: um modelo. 4. Critérios para participaçao na receita. 5. A descentralizaçao de encargos e os Municípios. 6. As competências concorrentes. 7. Funçoes delegadas. 8. Conclusoes.