O PODER REGULAMENTAR DAS AUTARQUIAS REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS E PROCEDIMENTOS QUE CARECEM DE REVISAO

PEREIRA DA CUNHA, JULIO

O MUNICIPAL, n.º 263/2002, pág. 8

I. Regulamentos municipais e competência para os editar. 1. Poder regulamentar. 2. Posturas e regulamentos e sua caracterizaçao. 3. Repartiçao de competência regulamentar e eficácia externa. II. Procedimentos que carecem de ser revistos. 1. A habitualidade de práticas que importa corrigir. 2. Publicaçoes no Diário da República excrescentes e ineficazes. 3. Apreciaçao pública de projectos de regulamentos e prática indevida dessa formalidade. 4. Omissao da lei habilitante nos regulamentos.