O PODER NORMATIVO DOS ENTES REGULADORES E A PARTICIPAÇAO DOS CIDADAOS NESTA ATIVIDADE. SERVIÇOS PUBLICOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS DESAFIOS DA REGULAÇAO NA EXPERIENCIA BRASILEIRA

BACELLAR FILHO, ROMEU FELIPE

REVISTA IBEROAMERICANA DE ADMINISTRACION PUBLICA, n.º 9/2002, pág. 53

1. A constituiçao Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado. 2. Administraçao publica e serviços publicos. 3. Regulaçao e princípios do serviço público. 4. Participaçao dos cidadaos na atividade dos entes reguladores.