SANÇOES TRIBUTARIAS

NAVARRO COELHO, SACHA CALMON

REVISTA DE DOCUMENTACION ADMINISTRATIVA, n.º 9/1988, pág. 541

I. INTRODUÇAO. II. O ILICITO, CONCEITO JURIDICO. III. NORMAS TRIBUTARIAS. IV. ILICITO COMO HIPOTESE DE ANÇAO. V. PLANO DE EXAME DAS SANÇOES E INFRAÇOES. VI. OUTROS ENTEES LEGAIS QUE SE AGRUPAM I VOLTA DO TRIBUTO E DAS MULTAS...